Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SCR. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Alegação de danos morais decorrentes da inscrição no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) ao fundamento de que: (a) não houve apresentação do contrato assinado pela autora; (b) não houve notificação prévia à inscrição. ... ()
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