Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Atraso que implicou a impossibilidade de acesso ao voo de conexão. Demora de doze horas em relação ao horário original de chegada ao destino. Sentença que julgou o pedido improcedente e condenou o requerente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo dos autores. Com razão. Congestionamento da malha aeroviária. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Voo cancelado que culminou com atraso por doze horas até a chegada ao destino. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais caracterizados. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Indenização devida. Fixação em R$ 2.000,00 para cada autor. Condenação da demandada, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)