Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da agravante contra a r. decisão de primeiro grau que arbitrou os honorários sucumbenciais em valor inferior ao recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (R$3.175,59 - Lei 8.906/1994, art. 22) - Descabimento - Valor previsto na Tabela da OAB é muito elevado, ou seja, quase metade do valor da causa - Honorários de sucumbência que, até o pagamento da dívida provavelmente terão acréscimo monetário de atualização - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)