Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Ordinária de indenização - Servidor público estadual aposentado- Licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Sentença que julgou procedente o pedido reconhecendo o direito à licença-prêmio - Preenchidos os requisitos legais - Sentença de procedência mantida. ... ()
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