Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA CPTM NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços de manutenção e elevadores. Contratante condenada em ação anterior a indenizar danos morais de usuários presos por horas no elevador. Pedido de ressarcimento da empresa responsável pela manutenção. Contratada, todavia, que respondeu ao chamado no tempo previsto no contratado. Falha da contratante, que demorou horas para acionar a empresa responsável pela manutenção, deixando os usuários presos por tempo além do razoável. Cláusula contratual confusa que não transforma contrato de prestação de serviço em contrato de seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)