Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.

I. Caso em exame Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que impôs multa cominatória diária pelo descumprimento de ordem judicial consistente em transferência de valores para nova conta bancária indicada pelo autor, sem insurgência quanto à tutela deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento ou a redução da multa diária cominatória aplicada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é medida coercitiva cabível no caso, com o objetivo de compelir o agravante ao cumprimento da obrigação judicial, que é de singela simplicidade. 4. O valor estipulado é compatível e proporcional à finalidade coercitiva, sendo suficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial, sem desbordar da razoabilidade. 5. O teto máximo da multa foi adequadamente fixado pelo juízo de origem, mantendo-se o equilíbrio entre a força coercitiva e a proporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a aplicação de multa cominatória para compelir o cumprimento de ordem judicial de transferência de valores, sendo o valor fixado adequado e proporcional à simplicidade da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.