Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Contribuinte que faleceu após a efetiva citação - Necessidade de regularização do polo passivo - Inércia do exequente - Descabimento - Eventuais diligências relativas ao Espólio e/ou sucessores devem ser buscadas pela parte interessada, não cabendo tal ônus ao Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido