Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Pedido de reconhecimento de não incidência do tributo sobre a integralização de bens imóveis em capital social com base no Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Município de Araçatuba - Sentença que denegou a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Requerente que é empresa que permaneceu inativa (sem atividade) desde a sua constituição (16/08/2018) até, ao menos, dezembro/2023, condição que impede o reconhecimento da imunidade prevista pela norma constitucional - Precedentes - Como «a finalidade da imunidade constitucionalmente prevista é a mobilização de bens imóveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, descabido reconhecer a imunidade a empresa que não desenvolveu nenhuma atividade no período legal - Exigência do pagamento do ITBI que é regular - Sentença mantida - Recurso não provido