Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Comutação. Alegação de preenchimento dos respectivos requisitos e demora excessiva para a análise do pleito pelo d. Juízo das Execuções. Informações que dão conta da extinção das penas privativas de liberdade, indulto da pena de multa e extinção da punibilidade do sentenciado. Ordem prejudicada