Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Acordo entre as partes que previa o pagamento dos valores atrasados até abril de 2024. Notícia de descumprimento do acordo e início do cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o imediato despejo coercitivo. Insurgência da executada. Pertinência. Falta de pagamento somente dos aluguéis atuais, tendo a devedora comprovado a quitação das parcelas do acordo. Parcelas atuais que, a rigor, não integram o título executivo judicial formado, derivando sua obrigatoriedade puramente do contrato e impondo a observância, a respeito, do rito legal apropriado para o desalijo da locatária (inclusive com prerrogativa de purgação da mora, em demanda própria). Descabimento da ordem de despejo singela por conta da falta de pagamento de parcelas desbordantes do acordo. Questão de ordem pública. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido.