Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais - Onerosidade excessiva - Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC - Disposição anulada - Recurso provido em parte apenas para declarar a nulidade da cláusula 8ª do contrato no ponto que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.... (Continua)