Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.8131.6571.5749

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulada a r. decisão, determinando-se, de ofício, a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º - Prejudicada a análise do mérito.... ()

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