Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo necessário. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de recolhimento proporcional das custas iniciais. Em se tratando de litisconsórcio ativo necessário, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. Evidenciada a capacidade econômica de um dos litisconsortes para arcar com as custas processuais, compete a este o adiantamento das despesas processuais. Recurso desprovido... (Continua)