Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Extinção prematura da execução fiscal por ilegitimidade passiva. Execução proposta em face de empresa que foi incorporada. Incorporadora que deixou de informar o Detran sobre alteração na titularidade do bem móvel. Oportunidade para que a Fazenda Estadual retifique o polo passivo dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Sentença anulada. Recurso provido Remessa à origem... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote