Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autora que objetiva a majoração da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), que lhe foi administrativamente concedida. (ii) Sentença de improcedência. (iii) Insurgência da autora. (iv) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Decorre do princípio da persuasão racional que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova pericial estendida, quando presente laudo complementar, mostrando-se suficiente o acervo documental reunido nos autos. Sedimentado no STJ que, diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do CDC não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). (v) No mérito, irresignação impróspera. Em tema de sequelas derivadas de acidente de trânsito cobertas pelo seguro DPVAT, a prova principal é o laudo da perícia que, estabelecendo o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões, uma vez consolidadas (caso dos autos), revelaram diminuição na aptidão física do lesado, sendo a verba indenitária proporcional ao dano corporal, segundo Tabela da SUSEP, prestigiada essa intelecção na Súmula 474/STJ. Laudo pericial hígido, elaborado por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, claro em concluir pela existência de dano patrimonial físico sequelar de 6,25% de acordo com a Tabela DPVAT. (vi) Recurso conhecido e, rejeitada a preliminar nele arguida, integralmente desprovido, ratificada a r. sentença de primeiro grau... (Continua)