Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)