Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Desaforamento - Inviabilidade - Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança do requerente - Avanço tecnológico que desborda fronteiras geográficas - . Mera repercussão social, inerente ao delito - Precedentes do Colendo STJ - Pedido indeferido