Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura da autora comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro afastada. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (novembro/2019) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Honorários de sucumbência. Elevação para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)