Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO.

Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante, informado no contrato. Correspondência não entregue. Motivo: «endereço insuficiente". Decorre da boa-fé objetiva o dever do devedor de informar corretamente, com todos os dados, o local em que está domiciliado e eventual alteração do endereço para recebimento de correspondência. Mora comprovada. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)