Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde cada desconto ilegal - Súmula 54 do C. STJ e correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais é cabível a partir do arbitramento - Súmula 362 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)