Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Alegado desconto indevido de parcelas de contratos de refinanciamento (de dois contratos de empréstimo consignados celebrados com o Banco BMG S/A.) firmados pela autora com o banco corréu, o qual, ao invés de cancelar aqueles outros dois negócios jurídicos junto àquela outra supracitada casa bancária mediante a quitação dos débitos a ele relativos, efetuou para si (sem autorização da autora) a portabilidade dos dois empréstimos consignados em condições menos favoráveis à consumidora por meio de contratos de refinanciamento em condições mais vantajosas - Vício de consentimento constatado - Defeito do serviço bancário configurado - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores verificada - Nulidade dos contratos de refinanciamento declarada - Retorno das partes aos status quo ante à celebração dos contratos de refinanciamento (retorno dos contratos de empréstimo consignado ao Banco BMG S/A. nas condições que com ele foram firmados) - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso improvido.... (Continua)