Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora pretende ver o réu obrigado a custear sua internação em lar de idoso - Ausência de recomendação médica expressa acerca da necessidade de internação em qualquer modalidade - Cuidados inerentes à pessoa idosa que não implicam na necessidade de tratamento médico, ou de enfermaria em tempo integral - Embora o debate travado nos autos tenha girado em torno da existência, ou não, de efetiva negativa da operadora, expressa exclusão contratual de cobertura referente à clínica de repouso e acolhimento de idoso - Sentença mantida - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)