Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES -
Ação declaratória c/c condenatória - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô - Trecho I - Rescisão contratual - Reajuste monetário - Devolução do montante relativo à garantia contratual, pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote