Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Preliminares suscitadas rejeitadas - Manutenção do plano coletivo por adesão em favor dos menores autores, após rescisão por iniciativa da estipulante - Procedência decretada - Inconformismo da operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano - Descabimento - Autores que, por ocasião do desligamento, realizavam (e ainda realizam) tratamento multidisciplinar (portadores de transtorno do espectro autista) que, a evidência, não pode ser interrompido - Tratamento que já havia sido imposto á operadora, em demanda anterior (recurso julgado também por esta Câmara) - Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082), autoriza a continuidade do plano, nas mesmas condições vigente à época da rescisão, enquanto perdurar o tratamento dos menores - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)