Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial (Shopping Center) - Embargos à execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Nulidade da execução por deficiência na planilha de cálculo - Rejeição - Parâmetros como o termo inicial de incidência de juros de mora e o índice de atualização monetária que estavam à disposição dos embargantes para que produzissem conta para provar excesso de execução, o que não apresentava complexidade tamanha que impusesse a atuação de perito contábil - Inteligência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não aplicáveis à espécie para o fim de excluir a obrigação de pagar ou de minorar esta - Embargada que não auferiu vantagem injusta com o advento da Pandemia de Covid-19 e ainda ofereceu descontos e prorrogações de prazo a seus lojistas, de modo que, em certo grau, também suportou prejuízos - Cláusula penal de dez por cento impassível de redução, pois carente de abusividade - Rápida relocação da loja outrora ocupada pela parte embargante que não torna a multa rescisória inexigível - art. 416, «caput, do Código Civil - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)