Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor que alega cobrança abusiva de taxa de juros, além de cobranças indevidas de «anuidade bônus e «tarifa de acionamento, não contratadas. O autor pleiteia a revisão do contrato, adequação dos juros à média de mercado e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)