Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado a autorizar o «ingresso do autor nos seus quadros de cooperados para o exercício da função médica com especialização em ortopedia e traumatologia (...), com o credenciamento do autor em seu quadro de médicos cooperados, podendo gozar de todos os direitos e deveres constantes no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, ficando vedada qualquer retaliação que ocorra ou possa ocorrer futuramente por parte dos membros integrantes do conselho de administração da requerida em face do autor - Conduta da ré que parece representar afronta ao princípio básico do sistema cooperativismo: a livre associação, porque o autor é médico com especialidade em ortopedia e traumatologia e está no regular exercício de sua profissão - Aparente violação ao princípio das portas abertas - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sistema de cooperativismo que consagra a liberdade de ingresso (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Impossibilidade técnica que está relacionada à falta de capacitação ou aptidão - Qualificação técnica do autor comprovada, a autorizar o ingresso dele nos quadros de cooperados - Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão recorrida reformada - Recurso provido