Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão envolvendo a majoração os honorários advocatícios de sucumbência, ante alegação de que foi considerado valor da causa equivocado. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção do valor da causa utilizado como base de cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O acórdão incorreu em erro material no valor considerado como valor da causa. 4. Para manter a proporcionalidade da majoração do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, é necessário ajustar o percentual para 10,66%, com base no valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir erro material no cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, ajustando o percentual da majoração para manter a proporcionalidade, considerado erro material em relação ao valor da causa. - - - - - - - - - -