Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Inércia em ofertar todos os documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente apresentou apenas extratos bancários sem identificação do titular e cópia da carteira de trabalho sem anotações - Impossibilidade de aferição dos ganhos mensais da autora - Renúncia ao ajuizamento da ação em Juizado Especial Cível - Contratação de advogado particular - Situações que militam contra o propósito da recorrente em obter a gratuidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)