Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos materiais e morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização majorada para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de a bagagem ter sido devolvida à autora apenas após ter retornado para o Brasil, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para reparar o dano causado - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo provido"... (Continua)