Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furtos duplamente qualificados (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido.