Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do TJSP - Recálculo dos contratos, com devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido