Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária - Reconhecimento pelo Juízo a quo da presença dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia e do prosseguimento da ação penal - Constrangimento ilegal inexistente

Inexiste nulidade por ausência de fundamentação na decisão que considera genericamente presentes os pressupostos legais para o recebimento da denúncia e para o prosseguimento da ação penal, na medida em que está sendo reconhecida, ao menos implicitamente, a ausência de causas que possam levar à rejeição liminar da denúncia. Habeas Corpus - Enquadramento típico da conduta - Matéria que se confunde com o mérito e que não é passível de discussão em sede de Habeas Corpus Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda, devendo a matéria ser apreciada quando do julgamento da ação penal pela autoridade coatora