Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Rejeição a embargos à execução. Inexistência de excesso de execução. Solidariedade entre devedores que permite ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, conforme previsto no art. 275, parágrafo único, do Código Civil. Assegurado o direito de regresso contra os demais codevedores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)