Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria (contrato de compra e venda de bem imóvel), determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Adequação - Pedido revisional que tem por objeto o contrato de compra e venda de imóvel - Competência da Câmara suscitante configurada (C. 5ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado) - Art. 5º, I.25 da Res. 623/2013 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (C. 5ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)