Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora que, na data da compra do veículo, foi informada que o laudo de vistoria possuía um apontamento referente ao reparo na região esquerda da carroceria, não podendo um ano depois alegar desconhecimento. Demais vícios, relativos à troca de vidros não originais, que não impedem o funcionamento do veículo. A recompra do veículo pela ré também não possui qualquer vício. Negócios que foram firmados por livre e espontânea vontade das partes. Validade dos negócios jurídicos. Autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Diferença de preço entre o valor de recompra do veículo pela ré o valor indicado na tabela FIPE que não caracteriza vício capaz de macular o negócio jurídico. Mera tabela de referência. Valores pagos referentes ao financiamento do veículo firmado com a financeira, não cabendo à ré devolver. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)