Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ART. 14, §3º, II, CDC - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C. STJ - PRECEDENTE DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO