Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas e de parcela de instrumento particular de confissão de dívida. Prova escrita da confissão de dívida e da contratação dos serviços para o ano letivo de 2017, sendo que ambos os documentos foram devidamente assinados pela requerida. Parte ré que reconheceu o inadimplemento em sede de embargos monitórios. Ausência de comprovação do pagamento das referidas parcelas em atraso. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Além de serem devidos os valores referentes à última parcela da confissão de dívida, conforme estabelecido pela r. Sentença, também deve ser constituído em título executivo o débito correspondente a nove parcelas do valor histórico da anuidade escolar. Incidência dos encargos moratórios a partir do vencimento de cada mensalidade, nos termos do art. 397 do Código Civil (mora ex re). Precedentes. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)