Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. BLOQUEIO DE VENCIMENTOS.

Não comparecimento à perícia para avaliação da licença médica. Suspensão dos vencimentos, decorrente da aplicação do disposto na Lei 10.261/68, art. 190. Autor que justificou o não comparecimento e requereu o reagendamento. Ausência devidamente justificada ante a impossibilidade de realização do exame médico em data anterior. Não comprovada a inércia ou recusa do servidor, em análise de cognição sumária. Ausência de prévio processo administrativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)