Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios abusivos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo do autor parcialmente provido apenas para alterar a distribuição das verbas de sucumbência - Pretensão da requerida/embargante de rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Embargante que não apontou omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a consignar que o Acórdão é «contraditório com o entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e prequestionar dispositivos legais e constitucionais - Contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração que não pode ser confundida com entendimento diverso em outro julgado ou precedente de Tribunal superior, devendo ser entendida como aquela que se verifica internamente no Acórdão - Acórdão que fundamentou a conclusão acerca da necessidade de substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado, dispondo ainda especificamente sobre o fato da embargante disponibilizar empréstimos de alto risco - Alegação de violação a artigos do CPC, Código Civil e CF/88 que não se contenta com a indicação dos dispositivos, cabendo à embargante apontar em que consistem as violações aos seus comandos mormente quando se tratam de dispositivos de conceito aberto, possibilitando interpretação de grande amplitude - Recurso protelatório - Aplicação da multa de 2% consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido.

Embargos rejeitados com multa