Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. embargos monitórios rejeitados. contrato bancário. bb crédito automático.

Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que o autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que comprova ser merecedor do benefício da gratuidade. Superendividamento. Lei 14.181/1921 que possui procedimento próprio e não pode ser aplicada ao caso concreto. Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, o réu deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica e, em ação que não aquela de repactuação de dívida. do inadimplemento. encargos pactuados de forma correta. Não há qualquer abusividade nos encargos cobrados para o período do inadimplemento, pois pactuados de acordo com a taxa de juros remuneratórios do contrato, 1% de juros moratórios e 2% de multa. Limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos. Débito em conta corrente. Questão pacificada pela Corte Superior no julgamento do Tema 1085. Possibilidade de descontos das parcelas diretamente da conta bancária do mutuário, sem limitação. Os descontos em conta corrente são lícitos e permitidos pelo ordenamento jurídico. A questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Assim, os descontos em conta corrente podem continuar ocorrendo normalmente, sem qualquer limitação, até que o autor requeira ao autor o seu cancelamento e solicite outra forma de pagamento, conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação parcialmente provida