Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de restituição de valores c/c indenização - Decisão que deferiu a medida antecipatória para determinar ao Banco réu o depósito nos autos dos valores creditados em conta corrente do curador do autor, que veio a falecer, o que impediu o acesso do curatelado às quantias provenientes de seu benefício previdenciário - Admissibilidade - Hipótese em que o autor depende exclusivamente do recebimento de seu benefício previdenciário - Irreversibilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)