Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de imóvel. Indeferimento por ausência manifestação da Fazenda Pública. Equívoco. Celeuma que se refere à nota de exigência pelo cartório de registros. Exigências sanadas.

Art. 889, V, CPC. Cientificação do credor com penhora anteriormente averbada. Ocorrência. Intimação pessoal das Fazendas Públicas Nacional e Estadual. Decurso do prazo sem impugnação à adjudicação. Indisponibilidade do bem em razão de penhora em Execução Fiscal. Lei 8.212/1991, art. 53, §1º. Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não obsta eventual penhora posterior, tampouco a consequente alienação judicial do bem. Precedentes. Recurso provido para considerar supridas as exigências, 4 e 5, pelo Cartório de Registro Imobiliário