Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte não transcreveu os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1º-A, da CLT. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 60, II, DO TST). Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional, nos termos em proferida (Súmula 126/TST), está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 60, II, desta Corte de que «cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido .... (Continua)