Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇAO DA LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATAÇÃO.

Tendo o acórdão embargado reformado a decisão do Tribunal Regional que havia acolhido o pedido de rescisão da sentença, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando omissão, revogar a liminar deferida pelo Tribunal que determinou a suspensão da execução da sentença rescindenda até o trânsito em julgado da ação rescisória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. Considerando a natureza constitutiva negativa da ação rescisória e a circunstância da ação ter sido julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, uma vez, nessas circunstâncias, não se caracteriza a existência de proveito econômico da ação a ser adotado como base de cálculo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. A ausência de manifestação sobre a ocorrência de afronta manifesta a normas jurídicas não indicadas na petição inicial não caracteriza omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)