Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 659.4293.8775.8701

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I.

Caso em exame ... ()

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