Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC -- TEMA 355. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 14.01 E 17.09 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. TRIBUTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, NO QUAL EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. QUANTO AOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O SUBITEM 17.05 DA LISTA, O IMPOSTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR, EX VI DO ART. 3º, INC. XX, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO