Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - PERDA DO OBJETO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR . 1.

Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, indeferiu o pedido de liberação dos valores até que fosse realizada a transferência do bem arrematado, uma vez que houve a liberação do valor executado ao reclamante e a execução foi extinta nos termos do CPC, art. 924, II e arquivada definitivamente. 2. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)