Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. A autora apresenta osteocondrose juvenil da cabeça do fêmur (CID M91.1), com evolução para coxartrose primária bilateral, necessitando de artroplastia total do quadril para tratamento. Documentação que indica tratar-se de procedimento eletivo. Profissional médico que indicou expressamente que a paciente está cadastrada na lista de espera para cirurgias eletivas. Inexistência de prescrição médica atestando tratar-se de procedimento de urgência. Parecer técnico emitido pelo NAT-JUS/SP que confirma a ausência de urgência do procedimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)