Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Capitalização admitida após a Medida Provisória 1.963-17/2000 - Súms. 539 e 541/STJ - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido